Direito Eleitoral
TSE lança cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), lançou, nesta segunda-feira (3), a cartilha Guia Orientativo Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que já está disponível no portal do Tribunal. O TSE tem compromisso absoluto com o tema, pois observar as regras de [...]